{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60019,"origem":"stj","sha256_origem":"358c629210fbdfd38c1b69386f764ec867007048d8d121ed4f0ff354bfaa6e12","registro_original":{"id_fonte":"000872395","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"147707","numero_registro":"202101529044","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, § 2º, I, DA\nLEI N. 9.613/1998). RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA DO COAF.\nOBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELO STF NO RE N. 1.055.941/SP. TEMA N.\n990/RG. RELATÓRIOS SOLICITADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL DIRETAMENTE\nAO COAF SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.\n1.055.941/SP, em âmbito de repercussão geral, fixou as seguintes\nteses: \"1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de\ninteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento\nfiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o\nlançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins\ncriminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o\nsigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e\nsujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento\npela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito\nunicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo,\ncertificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos\nefetivos de apuração e correção de eventuais desvios.\"\n2. Posteriormente, ao julgar a Reclamação n. 61.944/PA, assinalou\nque, \"pela análise do inteiro teor do acórdão do RE 1.055.491/SP,\nque originou o verbete do Tema 990/RG, percebe-se claramente que\neste Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o\ncompartilhamento de dados entre o Coaf e as autoridades de\npersecução penal, sem necessidade de prévia autorização judicial,\ntambém em casos em que o relatório tenha sido solicitado pela\nautoridade\".\n3. No presente caso, a autoridade policial solicitou, no bojo de\ninvestigação formalmente instaurada, diretamente ao COAF, o envio\ndos relatórios de inteligência financeira, a fim de subsidiar a\napuração da prática do crime de lavagem de dinheiro. E, segundo\nentendimento firmado pelo STF, mesmo sem a existência de autorização\njudicial, tal prática revela-se legítima.\n4. Recurso em habeas corpus desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Ressalvou entendimento o Sr. Ministro Sebastião\nReis Júnior.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e\nSebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA - COAF - COMPARTILHAMENTO -\nAUTORIDADES DE PERSECUÇÃO PENAL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)\n   STF - [[RE 1055941]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 990),\n         [[Rcl 61944]]-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f7ed269bc10db66fbb5f2f0f729f7a80cbefaa5185858cdda404892a734ef690","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}