# Registro público: TJMG — 00271134020168130515

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600201/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 23da37485e46add8a85324635a94a39352887fafe8f22e23808a9daacd031699

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-04
- **Último ato com data válida:** 2018-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-02-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-12-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-10** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-30** — Improcedência (TPU 220)
> **2017-06-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-11** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Imóveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-04T13:37:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2016-07-07T09:11:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2016-12-07T08:11:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2017-03-15T16:02:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2017-03-15T16:02:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2017-03-30T14:29:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2017-03-30T14:33:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2017-06-22T17:14:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2017-06-30T15:52:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2017-07-05T16:17:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2017-08-02T16:44:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2017-08-10T14:34:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2016-07-12T16:44:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2016-10-27T15:14:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2017-04-06T17:17:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2017-12-07T13:24:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2016-07-08T17:41:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2016-10-18T16:52:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2016-10-19T09:45:11.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2016-10-19T09:46:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2016-12-05T17:31:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2017-01-16T17:32:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2017-05-11T14:17:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2017-06-30T15:53:10.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2017-11-28T14:49:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2017-12-07T13:24:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2018-02-26T11:47:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}
- 2018-03-02T17:06:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4319", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-30 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-06-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-30 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-07-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-02 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-11-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-12-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-12-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-03-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-26 no assunto oficial «Registro de Imóveis»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00031899720168130515](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596074/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi
- [TJMG — 00016481720158130498](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4800801/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi / Terceira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001243920158180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738709/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJMG — 00530629320178130042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606214/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos
- [TJRN — 00016881820108200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471997/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi / 1ª VARA
- [TJPI — 00001108420178180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3447379/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJRN — 00001503720118200139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836486/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi / VARA ÚNICA
- [TJRJ — 00084814620008190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/605975/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi / VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> É comum ouvir a frase "quem não registra não é dono", e ela reflete exatamente o que o sistema jurídico brasileiro adotou para bens imóveis: diferente de bens móveis, cuja propriedade se transfere pela simples tradição, no imóvel é o registro no cartório competente que constitui o novo domínio, não o contrato nem a escritura assinada entre as partes.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** imoveis, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 01465b0e54a9b428b619321b32fd5fead8b98a884ef49c4279b23a457fbc0abe
- **SHA-256 do registro documental:** 23da37485e46add8a85324635a94a39352887fafe8f22e23808a9daacd031699
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F)