{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60021,"origem":"stj","sha256_origem":"4affd0f7073270a9b87e86ebd09975e427b64bb83496aa2be68459420a205dfb","registro_original":{"id_fonte":"000872398","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"892621","numero_registro":"202400543425","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PERDA DOS DIAS\nREMIDOS. IMPOSIÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU\n(1/3). MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL MEDIANTE OPORTUNA FUNDAMENTAÇÃO\n(PRÁTICA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO DURANTE O CUMPRIMENTO\nDA PENA). ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO\nDA SITUAÇÃO DO APENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO\nDA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL QUE SE IMPÕE.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REFORMATIO IN PEJUS - COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 847625>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7f1ce4c06fffd5b32bfcce486a9afda980ac6c96b4e157ab56a2b8e45872aa39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}