{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60022,"origem":"stj","sha256_origem":"4aa2568e05c497229070b3d6daa09f6a75cbf524953b8283895f8c50591c7dc0","registro_original":{"id_fonte":"000872399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110954","numero_registro":"202304202237","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS\nARTS. 50 E 51 DO CP. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PLEITO DE\nREVOGAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE. INSTÂNCIA DE\nORIGEM QUE ATESTOU A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO. INEXISTÊNCIA DE\nINDÍCIOS DE SOLVABILIDADE. ACÓRDÃO CONSOANTE O RESP N. 2.024.901/SP\n(TEMA 931/STJ).\n1. Nos termos do REsp n. 2.024.901/SP, julgado sob a sistemática dos\nrecursos repetitivos, em que esta Corte Superior reformulou a tese\nfixada no Tema 931/STJ, o inadimplemento da pena de multa, após\ncumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos,\nnão obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada\nhipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz\ncompetente, em decisão suficientemente motivada, que indique\nconcretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária\n(REsp n. 2.024.901/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira\nSeção, DJe 1º/3/202).\n1.1. No caso, a Corte de origem consignou que o apenado é\nhipossuficiente e que não há indícios de que tenha capacidade\nfinanceira de efetuar o pagamento da pena de multa, razão pela qual\na extinção da punibilidade foi adequadamente declarada.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art50","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art51"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00050 ART:00051"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA - IMPOSSIBILIDADE\nDE PAGAMENTO)\n   STJ - <<REsp 2024901>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"72cf8c8b40b40155dc7b5d5297c16e8edd86722ecbbade57d1ef6a1c04186702","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}