{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60023,"origem":"stj","sha256_origem":"c747c6fb83599b5da33d90bf3b4519d80f146e51f696e05f6a568aeca8f48db6","registro_original":{"id_fonte":"000872400","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"797143","numero_registro":"202300107973","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE\nCONCEDIDO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO.\nUNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO\nDE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU DA ÚLTIMA INFRAÇÃO\nDISCIPLINAR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES.\nORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA FIXAR A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO\nAPENADO COMO TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.\nRECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. ACÓRDÃO\nIMPUGNADO RESTABELECIDO. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO EM PARTE.\nDECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - MARCO INTERRUPTIVO -\nDATA DA ÚLTIMA PRISÃO)\n   STJ - <<REsp 1557461>>-SC, <<HC 381248>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e0004addb25a0c210b6e63d3c84bce2af65e9bf25093b6bb29966cc795221183","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}