# Registro público: TJPR — 00500688520238160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600231/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600231.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9fad34a671bbe6f5176d950de16181460f49eadadf5292d20bfa30cead7abce1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-27
- **Último ato com data válida:** 2023-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-12** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-12** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-05-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-10** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-09** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Invalidez Acidentária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-27T14:12:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-04-27T14:43:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-04-27T14:43:54.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-04-27T14:44:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-27T14:44:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-08T12:51:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-08T22:30:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-09T09:49:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-10T12:31:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-05-12T16:46:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-05-12T16:58:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-15T15:35:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-27T14:43:52.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-04-27T14:43:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-05T19:00:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-05T19:00:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-05-08T18:55:27.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-05-08T22:30:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-05-09T09:49:46.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-05-09T09:49:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-10T10:35:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-10T10:36:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-05-25T16:52:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-15T15:25:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-15T15:35:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-15T15:37:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-15T15:36:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10567](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10567)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Invalidez Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-27 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-27 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-10 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-08-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-08-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-08-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-15 no assunto oficial «Aposentadoria por Invalidez Acidentária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00060529020208160098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657919/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10567
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00842638220128160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2976841/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10567
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
- [STJ — 00004313120218172950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122018/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10567
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00103991720208160083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/611089/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10567
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004313920188190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084851/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10567
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00003650520198160087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4446215/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10567
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS
- [TJGO — 00199769020168090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149998/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10567
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª Vara Cível
- [TJRR — 08014613020208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127586/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10567
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 5ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 704 do STJ: Aposentadoria por invalidez](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-704/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 704, o STJ fixou a seguinte tese: “A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, invalidez
- **SHA-256 do HTML autoral:** eb3a5a1c4c460a7ea7d9396888b3ba23112d2859b027d000941c0293fd57ae3d
- **SHA-256 do registro documental:** 9fad34a671bbe6f5176d950de16181460f49eadadf5292d20bfa30cead7abce1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-704%2F)