{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60026,"origem":"stj","sha256_origem":"8bb98e6063bfd6e550e71c9fe49ca8cc4c1b871a16fd4035bdfd40e2c4641a23","registro_original":{"id_fonte":"000872471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"803957","numero_registro":"202300530305","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVOS REGIMENTAIS NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS\nÀ DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.\n1. Sem necessidade de revisão probatória, patente a configuração do\ndelito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.\n2. A despeito das medidas cautelares de busca e apreensão e quebra\nde sigilo telefônico devidamente autorizadas pelo Poder Judiciário\nlocal, comprovou-se a traficância, exclusivamente - nos dizeres das\ninstâncias ordinárias -, diante da \"apreensão de considerável\nquantidade de drogas em poder do acusado\", tratando-se, no entanto,\nde \"2,90 gramas de maconha, em forma de cigarros\", montante, por\nóbvio, não excessivo.\n3. In casu, não há desconsideração ao fato de ter sido identificada,\npor meio da quebra do sigilo telefônico do réu, uma \"mensagem de\náudio, datada de 03/04/2022, na qual Ieron Marafigo Martins\nperguntou ao acusado se ele teria um fino para vender, e Jeferson\nrespondeu que não tinha. Segundo a Polícia Civil, raio e fino seriam\ngírias utilizadas para indicar cocaína e maconha, respectivamente\",\nfaltando, todavia, ao presente caso, a materialidade que\nratificasse o comércio espúrio de drogas, o qual, como dito alhures,\nnão se sustenta com a inexpressiva quantidade de droga apreendida.\n4. Agravos regimentais desprovidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - CONSUMO PESSOAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 781124>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - CONSUMO PESSOAL)\n   STJ - <<REsp 2040636>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4724df878eb3c35eadd112af37a5ae8cc6f213ac41377952dee023c65add42fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}