# Registro público: TJAC — 06054494520158010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6002686/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6002686.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e435e5eeac5666bd5cb2617206ebf79e844bff3274679b57e583b770b1fdc52c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-02
- **Último ato com data válida:** 2016-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-03-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2016-03-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2016-02-11** — Petição (TPU 85)
> **2016-02-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-02-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-02-05** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2016-01-28** — Documento (TPU 581)
> **2016-01-15** — Documento (TPU 581)
> **2015-12-04** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de Energia Elétrica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-02T10:46:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-12-02T10:46:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-01-28T11:52:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-02-05T18:39:55.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2016-02-05T18:39:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-11T10:03:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-02-11T09:55:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-26T10:14:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-01T11:37:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2016-03-01T11:40:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-03-01T11:39:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-01T11:03:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-04T08:31:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-03T11:04:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2015-12-03T09:59:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-01-15T14:29:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7760](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7760)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e435e5eeac5666bd5cb2617206ebf79e844bff3274679b57e583b770b1fdc52c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Energia Elétrica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-02 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-12-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-12-03 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-12-03 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-12-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-01-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-01-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-02-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-02-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-02-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-03-01 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-03-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-03-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-03-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-02-05 trata do assunto oficial «Fornecimento de Energia Elétrica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-16T01:02:46\.264000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151201171453
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e435e5eeac5666bd5cb2617206ebf79e844bff3274679b57e583b770b1fdc52c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 06061287920148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6023411/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7760
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 07003741420138010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311485/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 7760
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2ª Vara Cível
- [TJSE — 00472181920218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306591/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7760
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAC — 06054846820168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5991823/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7760
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJSE — 00469783020218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298989/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7760
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJES — 00000992420218080102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611141/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7760
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 7º CEJUSC - CARIACICA
- [TJES — 00000686720228080102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708264/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7760
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 7º CEJUSC - CARIACICA
- [TJES — 00000432020238080102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1820602/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7760
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 7º CEJUSC - CARIACICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1346 do STJ: Energia Elétrica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1346/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1346, o STJ fixou a seguinte tese: “Não é admissível o recurso especial que discute a transferência, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, alterado pela Resolução ANEEL n. 479/2012 e sucedido pela Resolução Normativa ANEEL n. 959/2021), da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** eletrica, energia
- **SHA-256 do HTML autoral:** f9097df8ddd120b68104791069561115e12c229ebc24d89a28740ccb4b5ed11c
- **SHA-256 do registro documental:** e435e5eeac5666bd5cb2617206ebf79e844bff3274679b57e583b770b1fdc52c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1346%2F)

### [Tema 1282 do STJ: Fornecimento de Energia Elétrica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1282/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1282%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06054494520158010070 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “Fornecimento de Energia Elétrica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2016-03-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e435e5eeac5666bd5cb2617206ebf79e844bff3274679b57e583b770b1fdc52c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e435e5eeac5666bd5cb2617206ebf79e844bff3274679b57e583b770b1fdc52c
- **SHA-256 do comentário:** 222b0968878ee0d3e5aa294e8be2944784699d3e2b4ccaa178d0382abacfb387