# Registro público: TJAC — 06054670320148010070 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - **Classe:** Reclamação Pré-processual - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-10-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6002689/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6002689.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 20e747ac58b5614b6420e47db03dd6fb362c66161407d015ee670bf57abcc5e1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-07 - **Último ato com data válida:** 2015-03-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-03-20** — Definitivo (TPU 246) > **2015-03-20** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2015-03-18** — Recebimento (TPU 132) > **2015-03-18** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2015-03-18** — Petição (TPU 85) > **2015-03-18** — Documento (TPU 581) > **2015-03-18** — Petição (TPU 85) > **2015-03-16** — Petição (TPU 85) > **2015-03-16** — Petição (TPU 85) > **2015-02-19** — Documento (TPU 581) > **2015-01-16** — Publicação (TPU 92) > **2015-01-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Cartão de Crédito ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-14T17:55:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-01-14T13:43:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-01-14T13:43:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-01-16T15:24:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-10-08T17:17:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2015-02-19T12:04:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2015-03-18T12:02:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-03-16T10:55:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-03-18T19:41:14.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2015-03-18T19:41:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-20T14:38:58.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2015-03-16T10:45:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-03-20T15:16:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-03-18T17:43:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2015-03-18T17:43:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-10-07T16:37:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2014-10-07T16:37:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-07T14:35:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-10-08T09:01:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-10-07T09:03:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-10-10T08:39:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2014-10-08T17:17:47.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-01-14T09:45:01.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2014-11-21T11:32:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2014-10-09T08:09:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-10-09T08:07:57.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]} - 2014-10-09T15:38:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2014-10-09T08:08:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-10-10T15:35:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-01-14T15:39:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) - [Outros processos do assunto TPU 7772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7772) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/20e747ac58b5614b6420e47db03dd6fb362c66161407d015ee670bf57abcc5e1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Cartão de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-10-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-10-10 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-11-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-01-14 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-01-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-01-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-01-14 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-02-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-03-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-03-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-03-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-03-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-03-18 trata do assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-03-20 trata do assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T11:24:25\.663Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-10\-06T22:52:50\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 20e747ac58b5614b6420e47db03dd6fb362c66161407d015ee670bf57abcc5e1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00001193420178180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3640788/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7772, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS - [TRF2 — 51131913120214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312547/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7772 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJSE — 00445784320218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283339/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7772 - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJAC — 06076151620168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017246/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7772 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 06049528920198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965819/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7772 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJSE — 00444551620198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283322/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7772 - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJSE — 00027328020208250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6073368/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7772 - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TRF3 — 00001447020164036926](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6032574/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7772 - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTO ANDRÉ ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06054670320148010070 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Cartão de Crédito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-03-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 20e747ac58b5614b6420e47db03dd6fb362c66161407d015ee670bf57abcc5e1 - **SHA-256 do comentário:** ec68c45d2749c48247e486c59c99a822cab360d297a163b1aa514a075fc74762