{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60027,"origem":"stj","sha256_origem":"1a0b05eb540b5777df9921e46d675e742cc40b3c3337cad90b9f24c05ab1c5cb","registro_original":{"id_fonte":"000872472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"826227","numero_registro":"202301783341","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 35\nDA DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA, ESTABILIDADE E\nPERMANÊNCIA DEMONSTRADAS COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS\nDOS AUTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA\nILEGALIDADE.\n1. Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação de\nmatéria probatória, apresentado fundamentação idônea para a\ncondenação do agravante pelo delito previsto no art. 35 da Lei n.\n11.343/2006, demonstrando o ânimo associativo e a estabilidade dos\nacusados com esteio nas circunstâncias concretas extraídas dos\nautos, desconstituir o julgado, buscando uma absolvição da conduta\ncriminosa analisada na origem, não encontra amparo na via eleita,\ndada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório,\nvedado em habeas corpus.\n2. Quanto à dosimetria da pena basilar, não se verifica a ocorrência\nde bin in idem, pois foram consideradas vetoriais diversas para\nvalorar negativamente a quantidade e natureza da droga (243,20kg de\ncocaína), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e as\ncircunstâncias do caso concreto - deslocamento do réu, ora paciente,\nda cidade de Ribeirão Preto/SP até Ituverava/SP, para aguardar a\nchegada do avião com os entorpecentes, e utilização de compartimento\nconstruído para transporte de drogas em veículo automotor -, não\nhavendo manifesta ilegalidade.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00035 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2209206>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2438376>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f0fac80cf96b0f35e7718c3f05d24c80a625c516e7600fe6ff01266cf6359b9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}