{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60028,"origem":"stj","sha256_origem":"ffd9b239bcc6e4dafd5e76226e73e5dff80a643ea4b7fa31847035a6991835a9","registro_original":{"id_fonte":"000872473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"834612","numero_registro":"202302223264","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO\nRESTRITO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E READEQUAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO. TESES\nNÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVO\nENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROVIMENTO.\n1. As teses relativas à invasão ilegal de domicílio e à readequação\nda tipificação não foram debatidas pelo Tribunal local,\ninviabilizando os seus exames nesta via, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\n2. Quanto à incidência do princípio da insignificância, \"[e]sta\nCorte Superior, seguindo a linha jurisprudencial traçada pelo\nSupremo Tribunal Federal no julgamento do RHC n. 143.449/MS, vem\nreconhecendo, excepcionalmente, a atipicidade material da\nposse/porte de pequenas quantidades de munições, desacompanhadas de\narma de fogo, quando inexistente potencialidade lesiva ao bem\njurídico tutelado.\" (AgRg no REsp n. 1.987.775/MG, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de\n29/11/2023.)\n3. Todavia, consoante as informações prestadas pelo Tribunal local,\no presente feito transitou em julgado na data de 19/2/2016, sendo\nque, nesta Corte, passou a vigorar o novo entendimento\njurisprudencial a partir do julgamento no STF do RHC n. 143.449/MS,\npublicado em 9/10/2017, inviabilizando-se, assim, a sua retroação.\nPrecedentes.\n4. \"Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a exasperação\nda pena basilar, pela existência de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada\nvetorial valorada negativamente, fração esta que se firmou em\nobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,\nsalvo a apresentação de elementos concretos, suficientes e idôneos\nque justifiquem a necessidade de elevação em patamar superior.\"\n(AgRg no AREsp n. 1.895.576/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022.)\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO RETROATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 842183>>-GO\n(MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - TRÂNSITO EM JULGADO\nANTERIOR - APLICAÇÃO RETROATIVA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2081283>>-PR\n(PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FRAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1895576>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8929f6af3e1b0f3209640336edd0d7681db3648ad75db814fe45f84f1c638f4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}