{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60030,"origem":"stj","sha256_origem":"667eba75facf0527a687d8def0f91620651497e380ee76992890f86d092ea087","registro_original":{"id_fonte":"000872475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"867854","numero_registro":"202304063867","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\n2. Cumpre observar que as teses da defesa não foram objeto de\nanálise pelo colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual não se\npode delas conhecer, por indevida supressão de instância. Nesse\nsentido: AgRg no HC n. 736.979/SC, relator Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023;\nAgRg no HC n. 857.696/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1º/12/2023; HC n.\n853.972/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023.\n3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, \"até mesmo as\nnulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim\nde que possam inaugurar a instância extraordinária\" (AgRg no HC n.\n395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de\n25/5/2017).\n4. Ainda que ultrapassado esse óbice, a pena-base do agravante foi\nelevada a partir de fundamentação idônea, uma vez que apreendida não\nsó grande quantidade de entorpecentes, como também foram\nencontrados outros elementos caracterizadores da frequente mercancia\nespúria, como balança de precisão e bloco de notas com anotações\ndas atividades. Precedentes.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 736979>>-SC, <<AgRg no HC 857696>>-SC,\n         <<HC 853972>>-RJ\n(NULIDADES ABSOLUTAS - PRÉVIO EXAME)\n   STJ - <<AgRg no HC 395493>>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA-BASE DO AGRAVANTE - QUANTIDADE DE DROGAS E\nELEMENTOS DE MERCANCIA ESPÚRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 850190>>-SP, <<AgRg no HC 782055>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"78242e03d07fef2458210dd043761f13f215672acd17b08c1fd2fc6d9cd67732","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}