# Registro público: TJBA — 00083768420188050274

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600313/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600313.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d53bcf471249b50bffef1359b2b107f26359fcda2440bbf8539c06756d04ac81

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 83
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-25
- **Último ato com data válida:** 2020-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-25T16:54:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17216", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2019-01-14T09:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-14T09:16:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-01-28T09:22:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-28T09:28:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-01-28T09:28:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-01T08:39:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-01T08:41:08.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-02-01T08:41:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-01T08:41:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-01T08:41:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-01T08:41:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-01T08:41:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-01T10:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-01T10:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-01T10:30:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-01T11:38:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-01T11:46:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-02T20:25:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-04T07:12:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-04T07:12:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-19T19:10:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-02-08T09:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-08T09:33:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17216", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2019-03-13T12:42:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17216", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2019-03-13T12:42:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17216", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2019-03-21T09:20:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17216", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2019-03-21T09:20:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17216", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2019-03-21T09:20:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17216", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2019-03-21T09:20:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17216", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2019-03-21T09:47:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17216", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2019-03-21T09:47:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17216", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2019-03-21T09:52:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17216", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2019-03-26T00:18:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-16T10:04:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-16T10:04:04.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-05-16T10:04:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17216", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2019-05-16T10:45:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17216", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2019-05-28T01:41:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17216", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2019-07-18T15:40:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17216", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600313.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-07-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-07-21 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-07-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-08-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-08-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2020-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-18 no assunto oficial «Ameaça»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00056486120198050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737795/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
- [TJBA — 80012029220208050248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600648/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJSP — 15036513420208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159662/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJBA — 00088694020218050150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600511/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS
- [TJPR — 00000173120168160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159327/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA / CORBÉLIA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJSP — 00187407820098260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159134/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 15007053120218260666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158356/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA / VARA UNICA DE ARTUR NOGUEIRA
- [TJRJ — 00031769020188190053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950288/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA / SAO JOAO DA BARRA J VIO E ESP ADJ CRIM