# Registro público: TRT17 — 00007688420155170006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-05-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600314/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600314.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fa397b8b10c7aba161bcd3379cf0935633649135ac67803ee56ad1951b311819 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-26 - **Último ato com data válida:** 2016-01-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-01-14** — Definitivo (TPU 246) > **2016-01-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-11-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-18** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-10-15** — Publicação (TPU 92) > **2015-10-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2015-10-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-02** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-09-22** — Publicação (TPU 92) > **2015-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios | Horas Extras | Adicional de Insalubridade | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Terceirização/Tomador de Serviços | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-05-26T10:14:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-05-26T10:14:33.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2015-05-26T10:56:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-05-28T17:05:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2015-05-28T18:32:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-05-28T18:32:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-08-12T12:54:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-09-02T09:54:39.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2015-09-02T09:54:40.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334) - 2015-09-02T16:30:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-09-22T00:52:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-09-22T00:52:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-09-29T00:08:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-10-02T14:06:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-10-15T00:36:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-10-15T00:36:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-10-21T00:00:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-11-18T14:46:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-05-26T08:01:15.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332) - 2015-08-13T11:53:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-02T09:54:39.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2015-09-04T18:14:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-06T17:38:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-23T08:10:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-01-14T16:11:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-01-14T16:16:04.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Terceirização/Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-05-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-05-26 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-05-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-05-28 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-09-02 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-09-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-10-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-10-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-10-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-11-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-01-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-01-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-09-02 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-11T15:58:22\.016448904Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-05\-26T10:14:29\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: fa397b8b10c7aba161bcd3379cf0935633649135ac67803ee56ad1951b311819 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT9 — 00000388520265090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950269/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13769, 13875, 14040, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT24 — 00242355320205240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13769, 13875, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA - [TRT9 — 00000037420205090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301257/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13875, 14040, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT2 — 00000253020145020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13875, 14040, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 70ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00004395520125020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425710/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 14040, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00003498920135020317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 14040, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT17 — 00000076820155170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603084/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14040, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT17 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 1ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT17 — 00000047220265170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13875, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT17 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / Vara do Trabalho de Nova Venécia ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** fa397b8b10c7aba161bcd3379cf0935633649135ac67803ee56ad1951b311819 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** fa397b8b10c7aba161bcd3379cf0935633649135ac67803ee56ad1951b311819 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)