{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60033,"origem":"stj","sha256_origem":"0c76e56e5ae735054222d8b8e511f5a662460c54431088f0c73f88226a38f48b","registro_original":{"id_fonte":"000872478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"892967","numero_registro":"202400557854","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE.\nAGRAVADOS PRIMÁRIOS E DE BONS ANTECEDENTES.\n1. As supostas campanas policiais e movimentações dos agentes antes\nda abordagem policial apenas indicam suposta prática delitiva, o\nque, por si só, não demonstra a necessidade e a adequação para a\ndecretação da prisão preventiva, haja vista que, segundo a\njurisprudência do STJ, apenas a gravidade inerente ao próprio tipo\npenal imputado não justifica a medida cautelar, isso porque o\npaciente já responde criminalmente pela conduta.\n2. No ponto em que o juiz tratou da necessidade da custódia, ele\nreforçou que \"a conduta delitiva do autuado é de acentuada gravidade\ne lesividade à saúde pública, considerando a apreensão de relevante\nquantidade de substância entorpecente\", porém trata-se de réu\nprimário, e a quantidade de droga apreendida não é expressiva, pois\ntrata-se de 125,4g de maconha.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 190694>>-MG\n(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO -\nÍNFIMA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO APREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 542772>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6d5ee037a7369e2e12a56a34a6c1cdfff69653600dda6df933bc7417e1fe62b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}