# Registro público: STJ — 00000255020144025102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600347/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600347.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e5d6264a9a6f9ddf6bd9d3d785451a29ea775910b442308efd8f78270b35c58

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-14
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-07** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-05** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-11-22** — Mandado (TPU 106)
> **2022-11-21** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-18** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2022-11-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-05T09:30:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-10-05T13:44:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-14T07:45:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-04-14T09:36:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-04-14T09:38:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-09-08T18:46:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-09-09T15:37:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-14T10:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2022-11-11T14:00:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-11T15:15:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-21T09:57:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-11-22T15:47:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-09-14T12:10:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-07T19:50:00.000Z — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial (TPU 12437)
- 2020-04-14T05:00:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-15T19:50:10.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2022-08-17T05:21:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-12T05:10:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-12T05:11:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-21T05:16:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-07T05:31:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-15T13:03:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-02-15T13:03:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-04-07T19:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-13T19:26:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-15T19:50:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-16T18:16:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-08T18:41:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-09-09T15:41:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-09T15:45:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-09T18:52:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-09T18:52:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-14T09:54:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-11-18T17:08:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-11-18T19:00:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-05T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-12-06T11:30:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-06T19:20:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-10-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-07 — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-08 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-14 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-12-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-12-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-12-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-02-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-02-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial» em 2020-04-07 relativo a «Multas e demais Sanções»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-15 no assunto oficial «Multas e demais Sanções»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 01715815620178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951177/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00000307220144025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166386/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TRF6 — 00001285520154013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161603/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001285919674013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161504/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte
- [TRF1 — 00002457520164013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161441/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 18ª - Salvador
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Vara Judicial - Iraí
- [TJPB — 00006719420068150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 2ª Vara Mista de Esperança
- [TRF1 — 00002454120184014001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160762/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Vara Única de Picos