# Registro público: TRE-DF — 06001100620246070001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 001. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600348/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600348.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 602bba4372a51205a72e0dca6364fc4640657d71c5c70c10c5ebe57a0a386f70

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-22
- **Último ato com data válida:** 2024-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-09-03** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2024-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-29** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Apropriação indébita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-22T16:28:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-08-22T16:29:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-22T16:30:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-27T16:36:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-27T16:38:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-27T16:38:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-29T13:46:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-03T14:02:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-03T14:02:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-22T16:29:55.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2024-08-26T17:33:14.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
- 2024-08-29T01:00:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-29T01:00:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-03T02:00:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-09T14:12:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-22T16:28:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-26T17:34:56.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-09-03T19:55:50.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2024-09-03T19:55:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-09-09T14:13:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-09-09T14:13:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3436](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3436)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 00033757820108130694](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877941/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3436
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000139420028160167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877853/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3436
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / TERRA RICA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPA — 00003194620128140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877842/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3436
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO
- [TJAP — 00027752220228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875012/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3436
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TJPI — 00001809620178180081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4872213/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3436
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE
- [TJMG — 00062513120148130511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4871687/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3436
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / Terceira Vice-Presidência
- [TJPB — 00006260620188150451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3436
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / Vara Única de Sumé
- [TJPB — 00006218820168150051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4868240/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3436
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe