{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60035,"origem":"stj","sha256_origem":"9847f71b1656935e9c20a7da1309741f074f21b9b26c73e5c361196ea85e5194","registro_original":{"id_fonte":"000872492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"882378","numero_registro":"202400011980","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO. AUSÊNCIA DE\nERRO MATERIAL. PEDIDO DE RETORNO DO PROCESSO AO TRIBUNAL PARA\nANALISAR A REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ACÓRDÃO QUE\nTRAZ ANÁLISE DA MATÉRIA SOBRE A DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.\nPEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.\nCONCRETOS FUNDAMENTOS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR.\nREINCIDÊNCIA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN\nIDEM.\n1. Não existe uma fração fixa para elevação da pena-base, por cada\numa das vetoriais, sendo possível que o Magistrado eleve a pena na\nmesma fração, por cada uma das circunstâncias, e em um patamar bem\nacima, em razão de uma outra vetorial.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e OTÁVIO DE\nALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MULTIRREINCIDENTE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO -\nAGRAVANTE - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 865341>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1aa82048b7a5e1e0b9ee1041752f4f8e2fbb748a2236ddd440708e5a2b1d36ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}