{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60036,"origem":"stj","sha256_origem":"9c92936569fcfd0ee12a36caadff7c2dcf789d281f876dd3a3c8263a6ddf4d7c","registro_original":{"id_fonte":"000872493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"61038","numero_registro":"201901622997","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nINQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. DESCUMPRIMENTO DE\nORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE.\nLEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR INTERESSES DAS SUBSIDIÁRIAS.\nPRECEDENTES.\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir\no fundamento da decisão atacada.\n2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n.\n1.568.445/PR (Relator para Acórdão Ministro Ribeiro Dantas, DJe de\n20/8/2020), reconheceu a possibilidade de aplicação de astreintes no\nprocesso penal; [...]; a legitimidade do F B para representar, no\nBrasil, os interesses do F I; [...] (AgRg no REsp n. 1.975.411/SP,\nMinistro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta\nTurma, DJe 30/8/2022 - grifo nosso).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e OTÁVIO DE\nALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art75_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00075 PAR:00003","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - QUESTÕES NÃO TRATADAS\nNO TRIBUNAL DE ORIGEM)\n   STJ - <<AgInt no RMS 62856>>-SP, <<RMS 31400>>-TO,\n         <<RMS 34345>>-PA, <<AgInt no RMS 59479>>-ES\n(MULTINACIONAL - SUBSIDIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA)\n   STJ - <<RMS 61717>>-RJ\n(MULTINACIONAL - EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS VIA INTERNET -\nSUBSIDIÁRIA - PEDIDO DE INFORMAÇÕES)\n   STJ - <<RMS 55109>>-PR\n(PROCESSO PENAL - ASTERINTES)\n   STJ - <<AgRg no RMS 66496>>-PE, <<AgRg no REsp 1982698>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 1965578>>-RS,\n         <<EDcl no AgRg no RMS 65097>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1975411>>-SP\n(CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO NO STF -\nSOBRESTAMENTO DE RECURSOS NO STJ)\n   STJ - <<REsp 1393421>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"349b4d30798707afa095cd3eca4eeecf3534cd1557b150b8637da85508f90335","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}