{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60039,"origem":"stj","sha256_origem":"4a280bdf7306fccad997e610ed927b8116022de97fa0bf751ed7d067b5caeea9","registro_original":{"id_fonte":"000872496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"864836","numero_registro":"202303920246","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. CRIME\nDE PECULATO. COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITO EM RAZÃO DE\nREORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE NATUREZA\nRELATIVA. FALTA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO\nATACADO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEVIDÊNCIA DE\nILEGALIDADE.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e OTÁVIO DE\nALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA - FALTA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO\nOPORTUNO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 154013>>-MG\n(REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL - CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS CRIMINAIS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1720550>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"181af45c77b91623493bfa97edee4bbfff4350c3c37e958fca437445148800e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}