# Registro público: TRE-GO — 00000031520126090053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600393/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600393.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 415052d32f7516e5200e078746ecf1abe8c1669dbd82809f914c692ddf24dd2d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-19
- **Último ato com data válida:** 2017-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-04-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-03-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2017-03-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-03-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-02-08** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-19T02:49:48.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-05-21T01:56:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-01-24T02:26:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-02-08T02:29:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-06-25T03:30:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-03-20T01:49:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-11-28T01:12:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-03-07T01:40:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-01-18T12:44:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-01-12T03:11:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-01-23T03:51:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-18T05:51:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-07-31T12:34:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-03-02T01:36:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-06-05T04:23:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-17T12:41:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-30T01:29:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-03-02T01:34:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-11-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-04T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-01-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-20T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-11-28T01:11:44.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2015-01-15T02:44:59.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2017-02-08T02:28:01.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2013-12-16T12:58:01.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2012-01-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-06T02:35:42.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2013-11-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-02T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-29T02:51:58.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2016-12-15T02:14:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600393.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-19 — Denúncia; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-03-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-06-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-06-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-07-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-03-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-01-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-01-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-03-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-01-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-04-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/66`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-04-06 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:43:19\.347579547Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120119144948
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 415052d32f7516e5200e078746ecf1abe8c1669dbd82809f914c692ddf24dd2d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00000080320136090053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600612/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ
- [TRE-GO — 00000896620146090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3326052/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ / 133ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-RS — 00000538520146210134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2494457/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ / 134 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 00019068520106090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/300230/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ / 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA
- [TRE-ES — 00001387720126080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600532/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ / 13 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 00000017720196250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600372/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ / 26ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00000027220176130302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600311/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ / 141ª Zona Eleitoral - Ituiutaba
- [TRE-MA — 00029713620106100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/300276/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ / 93ª ZONA ELEITORAL