# Registro público: TRT24 — 00242820220235240003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6003992/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6003992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 827360d23beedb0c344c8f76d82c7f2b2f7f76faeb61c45e098f53471d5706f0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 219
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-24
- **Último ato com data válida:** 2026-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-16** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-16** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-16** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego | Assistência Judiciária Gratuita | Litisconsórcio | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Trabalho aos Domingos | Feriado em Dobro | Aviso Prévio | Contribuições Previdenciárias | Férias Proporcionais | Décimo Terceiro Salário Proporcional | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Liberação/Entrega das Guias | Guias do Seguro Desemprego | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Sucumbência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-24T13:59:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-03-24T19:32:50.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-03-24T19:35:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-03-24T19:38:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-03-24T19:38:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-03-28T01:21:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-03-28T01:21:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-04-05T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-05-04T13:59:58.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-05-04T14:00:19.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-05-30T17:14:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-05-30T20:41:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-05-31T15:00:38.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-05-31T15:31:56.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-06-16T21:11:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-07-24T13:10:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-07-24T16:16:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-07-26T08:58:08.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-07-26T11:13:48.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-07-26T13:59:47.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-07-26T13:59:47.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-07-26T14:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-07-27T11:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-07-27T11:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-07-27T11:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-07-28T01:28:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-07-28T01:28:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-07-28T01:28:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-07-28T01:28:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-08-05T00:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-08-05T00:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-08-05T00:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-08-08T15:50:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-08-18T14:07:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-08-21T07:48:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-08-21T07:52:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-08-21T07:52:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-08-21T07:52:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-08-22T01:25:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2023-08-22T01:25:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 219 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6003992.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8866](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8866)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13386)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 8874](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8874)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/827360d23beedb0c344c8f76d82c7f2b2f7f76faeb61c45e098f53471d5706f0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 219 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Litisconsórcio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Trabalho aos Domingos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Feriado em Dobro — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2023-09-26 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2023-11-10 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2024-04-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2025-02-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2025-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2025-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2025-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2025-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2025-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2025-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2025-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2026-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2026-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2026-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2026-09-14 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2026-09-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/192`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-09-26 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/196`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-09-26 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/198`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-11-10 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/201`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-07T16:22:54\.382000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230324135923
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 827360d23beedb0c344c8f76d82c7f2b2f7f76faeb61c45e098f53471d5706f0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242558520245240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5510250/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13386, 13805, 13806, 8866
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT24 — 00241153920245240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3032478/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13805, 13806, 8866
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT9 — 00000402220265090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3010587/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13805, 13806, 8874
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT24 — 00241028320235240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2870706/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13806, 8866, 8874
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT14 — 00002974720235140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301783/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13805, 13806
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO
- [TRT5 — 00000689820265050122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413722/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13805, 13806
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 2ª Vara do Trabalho de Candeias
- [TRT2 — 00006652120115020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6221371/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8866, 8874
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 11ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00011996320115040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5805527/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8866, 8874
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00242820220235240003 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Reconhecimento de Relação de Emprego | Assistência Judiciária Gratuita | Litisconsórcio | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Trabalho aos Domingos | Feriado em Dobro | Aviso Prévio | Contribuições Previdenciárias | Férias Proporcionais | Décimo Terceiro Salário Proporcional | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Liberação/Entrega das Guias | Guias do Seguro Desemprego | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Sucumbência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Campo Grande”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 219 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-09-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/827360d23beedb0c344c8f76d82c7f2b2f7f76faeb61c45e098f53471d5706f0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 827360d23beedb0c344c8f76d82c7f2b2f7f76faeb61c45e098f53471d5706f0
- **SHA-256 do comentário:** f95911306872cc2485ce861563057b06dc7685457719a4bf9023f0502cd5d13e
