# Registro público: TJCE — 00090006620148060171

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004302/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004302.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a3b7b335b16f7c011ad39d09933ada1602d190548429ca916687ee609e9cee5f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 112
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-24
- **Último ato com data válida:** 2024-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-03** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-24** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-08** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-30** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-16** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-24** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Correção Monetária | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-03T16:57:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-09-12T08:53:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-10-24T08:20:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-01-13T11:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-04T16:04:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-11-03T17:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-09-27T16:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-16T13:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-10-26T15:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-03-15T08:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-09T10:13:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-01T14:22:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-11-24T14:53:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-01-13T10:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-02T14:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-11-03T10:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-21T11:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-11-30T10:08:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-10-26T13:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-03-14T16:47:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-09T10:13:46.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2021-02-01T11:40:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-10-14T14:35:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-08-24T02:51:49.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2014-12-09T10:34:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-02-19T11:04:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-10-20T10:52:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-06-02T14:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-11-21T17:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-10T11:24:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-23T16:19:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-12-15T04:47:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-13T07:09:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-13T15:28:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-08-16T02:31:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-17T11:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-11-30T10:07:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-18T09:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-26T12:12:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-19T22:22:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 112 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004302.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7697](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7697)
- [Outros processos do assunto TPU 10945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10945)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a3b7b335b16f7c011ad39d09933ada1602d190548429ca916687ee609e9cee5f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 112 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-24 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2022-09-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2022-10-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-10-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-10-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-11-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-12-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-03-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2023-03-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2023-05-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2024-08-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2024-08-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2024-08-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-08-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-08-24 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-09-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2017-02-24 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:48:55\.350534957Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141024000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a3b7b335b16f7c011ad39d09933ada1602d190548429ca916687ee609e9cee5f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00090465520148060171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004303/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945, 7697
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA
- [TJMG — 07932779820098130188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304486/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10945, 7697
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07822405820088130625](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304389/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10945, 7697
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA / Terceira Vice-Presidência
- [TJCE — 00089945920148060171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004301/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945, 7697
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA
- [TJCE — 00089711620148060171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004300/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945, 7697
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA
- [TJMG — 07725418920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297464/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10945, 7697
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA / Terceira Vice-Presidência
- [TJGO — 00253276520008090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305033/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7697
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA / 7ª Vara Cível
- [TJDFT — 00596661620078070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304916/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7697
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA / 9? VARA C?VEL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 40081365ed51c7f74dcfdd0ed6fa74c42c88bd2500f853a7c37737cd49fea8cb
- **SHA-256 do registro documental:** a3b7b335b16f7c011ad39d09933ada1602d190548429ca916687ee609e9cee5f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)

### [REsp 1.755.515 do STJ: expurgos inflacionários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1755515/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, nos moldes dos Recursos Repetitivos, no sentido de que a sentença proferida em ação civil pública se aplica indistintamente a todos os beneficiários detentores de caderneta de poupança, independentemente de filiação. 2. É descabida a multa imposta aos embargos de declaração quando previsível o intuito de prequestionamento e ausente o interesse de procrastinar o andamento do feito. Precedentes. 3. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 924156, publicado pelo tribunal em 28 de agosto de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.755.515, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** expurgos, inflacionarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** d984ea3e0c7ca612625f951ff1cc8b785cf6a972cfc07f5409917cf09b64f169
- **SHA-256 do registro documental:** a3b7b335b16f7c011ad39d09933ada1602d190548429ca916687ee609e9cee5f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1755515%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00090006620148060171 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Correção Monetária | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 112 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2024-09-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a3b7b335b16f7c011ad39d09933ada1602d190548429ca916687ee609e9cee5f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a3b7b335b16f7c011ad39d09933ada1602d190548429ca916687ee609e9cee5f
- **SHA-256 do comentário:** be400928677af261e454586c4ba18b99e5cefdf27f5a4f87b0d7ff8584b3561c