# Registro público: TJCE — 00124929520168060171

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004305/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004305.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a711bfe0744a9aefcfffa4aa1a4d2a7a69d80c52e1e87761df0f30f9c573d10

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-31
- **Último ato com data válida:** 2024-09-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-23** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2023-05-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-27T00:23:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-27T13:17:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-09-27T00:23:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-27T00:23:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-27T00:14:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-08-31T12:49:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2016-11-17T09:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-08-31T08:39:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2016-11-16T11:35:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2019-10-16T13:21:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-13T08:21:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-05-08T18:22:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-11T13:14:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-01-13T08:21:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-05-08T18:22:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-31T08:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-11T09:16:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-16T08:34:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-07-23T12:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-04-13T21:44:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-11-08T12:36:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-01-27T15:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-10T09:56:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-07T13:12:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-10-05T15:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-25T16:52:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-12T11:13:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-15T10:49:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-09-10T06:04:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-31T12:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-17T09:51:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2019-11-11T13:20:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-01-13T08:21:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-08-23T23:42:22.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2016-08-31T08:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-08T12:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-21T16:52:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-16T16:32:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004305.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10945)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5a711bfe0744a9aefcfffa4aa1a4d2a7a69d80c52e1e87761df0f30f9c573d10.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-31 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-11-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-11-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-03-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-04-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-04-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-04-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-23 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-09-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-09-10 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-09-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-11-17 trata do assunto oficial «Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:59:05\.523099144Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160831000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5a711bfe0744a9aefcfffa4aa1a4d2a7a69d80c52e1e87761df0f30f9c573d10

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00090465520148060171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004303/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA
- [TRF2 — 00000819620114025164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312626/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJDFT — 00428025320148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6023756/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA / 3? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJCE — 00090006620148060171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004302/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA
- [TJCE — 00089945920148060171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004301/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA
- [TJRN — 00271959619988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6011545/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJDFT — 00423443620148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6009533/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA / 3? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00422681220148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6009526/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA / 12? VARA C?VEL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 5a711bfe0744a9aefcfffa4aa1a4d2a7a69d80c52e1e87761df0f30f9c573d10
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [REsp 1.755.515 do STJ: expurgos inflacionários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1755515/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, nos moldes dos Recursos Repetitivos, no sentido de que a sentença proferida em ação civil pública se aplica indistintamente a todos os beneficiários detentores de caderneta de poupança, independentemente de filiação. 2. É descabida a multa imposta aos embargos de declaração quando previsível o intuito de prequestionamento e ausente o interesse de procrastinar o andamento do feito. Precedentes. 3. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 924156, publicado pelo tribunal em 28 de agosto de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.755.515, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** expurgos, inflacionarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 044b25457e29f220c0ff5a6fe22a1eece37a1e64e38e5343e19d76fea1cf8330
- **SHA-256 do registro documental:** 5a711bfe0744a9aefcfffa4aa1a4d2a7a69d80c52e1e87761df0f30f9c573d10
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1755515%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00124929520168060171 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2024-09-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5a711bfe0744a9aefcfffa4aa1a4d2a7a69d80c52e1e87761df0f30f9c573d10.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5a711bfe0744a9aefcfffa4aa1a4d2a7a69d80c52e1e87761df0f30f9c573d10
- **SHA-256 do comentário:** 4be2c9df93aac5219737ca101e002e43063ad4d567fc1a3a1a92c4560ab4016b