# Registro público: TRF2 — 50240212320224025001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- **Classe:** Recurso de Medida Cautelar Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600433/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600433.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fff5bb46929a670fda85b8aa0cb501e60bbabeec730242287dc0181c926bc654

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 2
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-09
- **Último ato com data válida:** 2022-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-09** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Isenção | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-09T10:54:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-09-02T09:47:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5917)
- [Outros processos do assunto TPU 5915](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5915)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 60233290520158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730828/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5915, 5917, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 01368335320174025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2197443/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5915, 5917, 6007
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / 5ª Vara Federal de Duque de Caxias
- [TRF5 — 00335774320234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2183973/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5915, 5917, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00000322120234059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720790/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5915, 5917, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRF2 — 50934044520234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/590645/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 5915, 5917, 6007
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50218291120224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/582065/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 5915, 5917, 6007
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJRO — 01732085820088220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4797883/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5915, 5917
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00002873620098050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3726281/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5915, 5917
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA