# Registro público: STJ — 860506

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-05-13
- **Publicação:** 2024-05-15
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/60044/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/60044.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e91fbf6b41433915a42fbec60b96f0f495409728f8451ea914a0e2e9f0b4d649

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ARTS. 175, 297, 311 E 333, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 7°, VII E IX, C/C O ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990; E ART. 2º, § 4º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/2013, C/C O ART. 71 DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A QUO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. Agravo regimental improvido.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE. ARTS. 175, 297, 311 E 333, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO
CÓDIGO PENAL; ART. 7°, VII E IX, C/C O ART. 12, I, AMBOS DA LEI N.
8.137/1990; E ART. 2º, § 4º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/2013, C/C O
ART. 71 DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A QUO.
JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM
CONCEDIDA PARA DETERMINAR O ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO.
Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e OTÁVIO DE
ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.