# Registro público: TJAC — 06055686420198010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004516/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004516.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 636b9e5ab48d96cb5ed47ce9b0d9dcb18f8aa9f3d52f6c4b3a722731e0d0f3f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-16
- **Último ato com data válida:** 2019-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-11** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2019-12-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2019-11-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Locação de Móvel | Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-17T15:45:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-09-19T09:55:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-09-20T07:34:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-16T12:00:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-09-16T12:01:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-10-29T07:21:47.000Z — Redisponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1062)
- 2019-10-02T14:48:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-17T14:38:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-25T15:06:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-10-25T09:20:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-25T09:25:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-10-17T15:08:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-17T15:08:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-25T14:59:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-18T13:48:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-10-03T15:26:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-25T15:15:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-10-16T16:37:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-17T10:07:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-21T09:20:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-18T13:11:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-25T11:54:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-12T08:11:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-24T20:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-25T11:45:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-25T14:08:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-25T14:08:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-27T15:02:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-12-02T07:14:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-10T09:48:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-11T12:54:43.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2019-12-11T12:54:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-11T14:53:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-12-10T11:53:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9609](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9609)
- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/636b9e5ab48d96cb5ed47ce9b0d9dcb18f8aa9f3d52f6c4b3a722731e0d0f3f4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Locação de Móvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-10-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-25 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-11-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-11-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-12-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-12-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-14T05:48:52\.988Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-09\-16T10:46:04\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 636b9e5ab48d96cb5ed47ce9b0d9dcb18f8aa9f3d52f6c4b3a722731e0d0f3f4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 06056101620198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6006839/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703, 9609
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [STJ — 00005447920168190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6156180/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7703, 9609
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJAP — 00023564820168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4591922/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703, 9609
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1ª Vara Cível de Macapá
- [TJAC — 06055963220198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004521/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703, 9609
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 06055677920198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004514/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703, 9609
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJSE — 00481532520228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306626/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9609
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00472116620178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306590/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9609
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00299871820178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6210370/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9609
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06055686420198010070 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “Locação de Móvel | Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/636b9e5ab48d96cb5ed47ce9b0d9dcb18f8aa9f3d52f6c4b3a722731e0d0f3f4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 636b9e5ab48d96cb5ed47ce9b0d9dcb18f8aa9f3d52f6c4b3a722731e0d0f3f4
- **SHA-256 do comentário:** 32d32bfaae12336d8d38a2e58efa740f57635b5f1b2f2c883f9dec8253f86e61