# Registro público: STJ — 00005234020138110045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004569/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004569.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2c07f66bfde0d8a6e999f945600fdf1b526468e35a2242383ababd7f9ccb8d23

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-06
- **Último ato com data válida:** 2025-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-01-31** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-30** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-01-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-12-23** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-18** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-12-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ambiental | Responsabilidade Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-13T10:00:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-03-13T10:27:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-10T11:48:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-05-10T12:45:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-05-10T13:36:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-10T13:36:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-06-17T09:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-06-17T10:15:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-19T19:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-24T14:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-09-12T15:30:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-12T15:47:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-05T11:42:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-12-06T16:08:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-12-13T22:28:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-01-07T18:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-30T17:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-31T19:21:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-06T19:40:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-10T12:09:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-17T09:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-17T21:21:46.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-06-19T05:21:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-25T05:16:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-29T16:22:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-12-03T05:20:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-23T00:37:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-19T15:34:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-19T15:34:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-06-17T09:24:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-17T21:21:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-18T18:10:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-19T18:53:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-24T14:39:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-24T15:15:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-24T18:33:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-02T00:14:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-18T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-12-19T14:50:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-20T01:02:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004569.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10396](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10396)
- [Outros processos do assunto TPU 11863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11863)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2c07f66bfde0d8a6e999f945600fdf1b526468e35a2242383ababd7f9ccb8d23.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Responsabilidade Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-17 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-17 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-24 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-01-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-01-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-03-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2024-06-17 trata do assunto oficial «Ambiental»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-19 trata do assunto oficial «Ambiental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-22T00:20:23\.897713712Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2c07f66bfde0d8a6e999f945600fdf1b526468e35a2242383ababd7f9ccb8d23

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004593420118020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416617/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11863
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [STJ — 00002884520188160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3741216/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11863
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- [TRF2 — 50769702020194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308267/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11863
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJPR — 00000290620018160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223355/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11863
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / CARLÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- [TJMT — 00004377820178110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6191222/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11863
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR
- [TJPR — 00000285020138160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182482/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11863
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO
- [TJMA — 00002833820048100128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182439/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11863
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O
- [TJPR — 00000276520138160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6114633/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11863
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005234020138110045 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Ambiental | Responsabilidade Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-03-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2c07f66bfde0d8a6e999f945600fdf1b526468e35a2242383ababd7f9ccb8d23.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2c07f66bfde0d8a6e999f945600fdf1b526468e35a2242383ababd7f9ccb8d23
- **SHA-256 do comentário:** 98a9eabd0740c80a1d734fb2bb1d1d51dabfe1abff31277547c10f2a74ad24d1