# Registro público: TJGO — 00235867820178090023 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004778/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004778.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0f9bbce55580feb32007067ab748c15716a0dc49bb4a287f2cb5796b6c87db23 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-30 - **Último ato com data válida:** 2021-10-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-29** — Definitivo (TPU 246) > **2021-06-17** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2021-03-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-03-05** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-03-05** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-03-04** — Conclusão (TPU 51) > **2021-01-28** — Recebimento (TPU 132) > **2020-08-27** — Remessa (TPU 982) > **2019-11-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-12** — Documento (TPU 581) > **2019-11-11** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Bem de Família (Voluntário) ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81444", "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"}} - 2019-10-11T08:50:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81444", "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"}} - 2019-10-11T08:50:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81444", "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"}} - 2019-10-17T14:53:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81444", "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"}} - 2019-11-11T09:46:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81444", "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"}} - 2019-11-12T15:29:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81444", "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"}} - 2019-11-28T13:29:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81444", "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"}} - 2020-08-27T07:50:16.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81444", "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"}} - 2021-03-04T17:12:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81444", "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"}} - 2021-10-29T17:46:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81444", "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"}} - 2019-09-04T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81444", "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"}} - 2019-10-11T08:50:45.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81444", "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"}} - 2019-10-11T08:50:45.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81444", "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"}} - 2019-10-17T14:56:23.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81444", "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"}} - 2019-10-17T14:56:23.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 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2021-06-17T17:38:18.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81444", "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"}} - 2021-10-29T17:46:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81444", "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7661) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f9bbce55580feb32007067ab748c15716a0dc49bb4a287f2cb5796b6c87db23.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Bem de Família (Voluntário) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-09-04 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-10-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-10-11 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-10-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-10-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-10-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-11-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-11-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-03-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-06-17 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-10-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-10-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:38:05\.253000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170130000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0f9bbce55580feb32007067ab748c15716a0dc49bb4a287f2cb5796b6c87db23 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00214999520138090151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5488130/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7661 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença - [TJGO — 00062382920118090097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1813981/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7661 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença - [TJPA — 00004467720088140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223171/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7661 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) / VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO - [TJPI — 00002514620188180087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6119000/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7661 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES - [TJAM — 00000287620188045101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6075989/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7661 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) / VARA DA COMARCA DE JURUÁ - [TJRR — 08034189520228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6024187/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7661 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPA — 00004204120128140059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5919725/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7661 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) / VARA ÚNICA DE SOURE - [TJAP — 00052647320198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902413/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7661 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Bem de família voluntário: por que registrar em cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-voluntario/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Famílias com patrimônio acima do necessário para uma moradia digna, ou que possuem mais de um imóvel residencial no nome de diferentes membros, encontram no bem de família voluntário uma forma de escolher qual bem específico terá a blindagem reforçada e destinar renda de aplicações financeiras à manutenção dele. Isso é útil, por exemplo, quando os pais querem garantir que os filhos tenham onde morar mesmo diante de dívidas futuras contraídas depois da instituição. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando essa camada extra faz diferença - **Âncoras documentais:** familia, voluntario - **SHA-256 do HTML autoral:** 1e218eea3d2f981b200fb9179532bcd96f91bf1dcf60f6cae770c97f6430904e - **SHA-256 do registro documental:** 0f9bbce55580feb32007067ab748c15716a0dc49bb4a287f2cb5796b6c87db23 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fbem-familia-voluntario%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00235867820178090023 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Bem de Família (Voluntário)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-10-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0f9bbce55580feb32007067ab748c15716a0dc49bb4a287f2cb5796b6c87db23 - **SHA-256 do comentário:** 952dd74abf21e214214c21f7804c8b64d0b122f3429da0dcaa8a441d68ff28ab