{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60048,"origem":"stj","sha256_origem":"24b39d7a4142f48c8b08ff20e350628fb014ce1cb7f71f88127bce89393a909f","registro_original":{"id_fonte":"000872518","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"72600","numero_registro":"202304151911","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA ATIVIDADE\nPROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE INCURSÃO\nFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA\nPROPORCIONALIDADE.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a suspensão do\nexercício da advocacia não se apresenta desarrazoada ou\ndesproporcional, mormente em se considerando que o réu se valeu de\nsua profissão para promover os crimes que lhe são imputados, sendo a\nmedida ainda necessária à finalidade de garantir a ordem pública e\na instrução criminal, antes atingível apenas com a imposição ao réu\nde prisão cautelar. Precedentes (AgRg no AgRg no HC n. 480.131/RJ,\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 23/9/2019).\n2. As cautelares pessoais no processo penal devem ser fixadas\nsegundo o binômio necessidade e adequação, sempre observando o\nprincípio da excepcionalidade, ou seja, a regra é a menor restrição,\nincidindo restrição à liberdade de maior amplitude apenas se\nnecessário e adequado.\n3. Considerando que o exercício da advocacia é atividade\nprofissional da qual se extrai a subsistência, entendo que veda-la\ninteiramente viola a proporcionalidade, pois a necessidade do\nacautelamento diz respeito à atuação criminal do recorrente.\n3. Recurso em mandado de segurança parcialmente provido para\nrestringir a vedação ao exercício da advocacia apenas na seara\ncriminal, bem como vedar o acesso às dependências prisionais de\nquaisquer tipo, devendo a medida ser especificada pelo Juízo de\norigem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti\nCruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 480131>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fec6225cfdc5d3f842cc522795bf16ab95a2fde67b820c88fd649317268abd18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}