{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6005,"origem":"stj","sha256_origem":"ec6a946c8bc6d3f30f5b64e542337d1bc9bb4fa79716e4f8cbdf6d7d0cc6b416","registro_original":{"id_fonte":"000817308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"741277","numero_registro":"202201390310","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE\nCRIMINOSA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATO. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\n1. Hipótese em que a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006 foi negada ao réu sob o entendimento de que ele é\nhabitual na prática delitiva, uma vez que foi preso em local\nconhecido como ponto de venda de drogas, dominado por facção\ncriminosa, com variada quantidade de entorpecente. Destacou-se,\nainda, que, após ser solto em audiência de custódia nestes autos,\nvoltou a ser preso em flagrante pelo delito de roubo.  Portanto,\nassentado  pelas  instâncias  antecedentes,  com  fundamento em\nelementos colhidos  nos  autos,  que  o  paciente  se  dedica  a\natividade  criminosa,  a  modificação  desse entendimento - a fim de\nfazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do\nconteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de\nhabeas corpus.\n2. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8bb76f74fd6e55206dcf81d466b9f2d498a17d11c0c293ac74ff090fdaadb1ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}