{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60050,"origem":"stj","sha256_origem":"209db7f5172484c4c96b67ed90b01c1e2ebdcc298e047fc7b107d8fafb9dc39c","registro_original":{"id_fonte":"000872526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1923172","numero_registro":"202102043168","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.\nINDISPONIBILIDADE DO SISTEMA (SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL) QUE\nCOINCIDIU COM O TERMO AD QUEM PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (AGRAVO\nREGIMENTAL). MERA PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE.\nPRECEDENTES DESTA CORTE. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO\nDO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SUBSEQUENTES. TRÂNSITO EM\nJULGADO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nEmbargos de declaração não conhecidos com determinação de que,\npublicado o acórdão exarado no presente julgamento, seja certificado\no trânsito em julgado e efetivada a baixa dos autos ao Tribunal de\norigem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer dos embargos de declaração, com determinação de que,\npublicado o acórdão exarado no presnte julgamento, seja certificado\no trânsito em julgado e efetivada a baixa dos autos ao Tribunal de\norigem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti\nCruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art224_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00224 PAR:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - INDISPONIBILIDADE - PRAZO\nRECURSAL - PRORROGAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1970437>>-PA,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1948451>>-MS\n(RECURSO INTEMPESTIVO - INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL -\nTRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp\n822343>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2c243002f8ecb0531d8e491c65a84b6dc519e5f60f284f34d1cab953106e4f70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}