# Registro público: TJMG — 30711162820068130079 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem - **Classe:** Dúvida - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-11-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600527/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600527.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0e8c1c8a70476c694b7c936b09e8ad25d399a01cf49bc01f604256824a2e8479 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-11-06 - **Último ato com data válida:** 2019-08-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-08-05** — Remessa (TPU 978) > **2019-07-18** — Remessa (TPU 978) > **2019-07-18** — Recebimento (TPU 977) > **2014-09-24** — Remessa (TPU 123) > **2014-09-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-08-26** — Petição (TPU 85) > **2014-08-11** — Desarquivamento (TPU 893) > **2009-06-23** — Remessa (TPU 123) > **2009-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2009-02-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2008-12-11** — Documento (TPU 581) > **2008-10-21** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos REGISTROS PÚBLICOS ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-11-06T17:04:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}} - 2006-11-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}} - 2006-12-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}} - 2007-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}} - 2007-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}} - 2007-08-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}} - 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2008-10-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}} - 2008-12-11T12:54:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}} - 2009-06-23T09:10:41.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}} - 2014-08-26T13:48:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}} - 2014-09-08T16:49:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}} - 2014-09-24T12:49:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}} - 2006-11-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}} - 2007-08-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}} - 2008-10-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}} - 2006-11-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}} - 2006-12-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 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2007-11-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}} - 2007-11-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}} - 2007-11-28T13:09:21.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}} - 2008-10-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}} - 2009-02-06T17:00:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}} - 2009-02-06T17:02:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}} - 2014-08-11T14:31:51.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}} - 2019-07-18T14:14:05.000Z — Recebimento (TPU 977) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}} - 2019-07-18T14:15:15.000Z — Remessa (TPU 978) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}} - 2019-08-05T09:35:36.000Z — Remessa (TPU 978) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}} **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7724](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7724) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e8c1c8a70476c694b7c936b09e8ad25d399a01cf49bc01f604256824a2e8479.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - REGISTROS PÚBLICOS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-11-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2006-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2007-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2007-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2007-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2007-11-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2008-08-25 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2008-08-26 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2008-10-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2008-12-11 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2009-02-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2009-06-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-09-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-09-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-07-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-08-05 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2009-02-06 trata do assunto oficial «REGISTROS PÚBLICOS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-04T10:45:15\.947000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20061106170412 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-11\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0e8c1c8a70476c694b7c936b09e8ad25d399a01cf49bc01f604256824a2e8479 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 89192703220038130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695688/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7724 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / Vara de Registros Públicos da comarca de Belo Horizonte - [TJMG — 05759733320168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107902/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7724 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / Terceira Vice-Presidência - [TJRN — 00038158320088200101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4380144/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7724 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / 3ª VARA - [TJMG — 00022467520178130182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/666640/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7724 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / Vara Única da comarca de Conquista - [TJRN — 00006786120088200144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2202642/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7724 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / VARA ÚNICA - [TJRN — 00002287620068200116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1115581/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7724 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / 1ª VARA - [TJSP — 20500283319908260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711626/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7724 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / 01 CIVEL DE AMERICANA - [TJAC — 05007219720148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708336/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7724 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.059.032 do STJ: registros públicos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2059032/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação de imissão na posse, a alegação de nulidade absoluta do título de propriedade pode ser analisada como matéria de defesa ou se demanda o ajuizamento de ação autônoma para desconstituir o registro imobiliário. 2. A presunção de propriedade emanada do registro imobiliário, conforme o art. 1.245, § 2º, do Código Civil, é relativa (juris tantum), e não absoluta, podendo ser ilidida por prova em contrário, notadamente pela demonstração de nulidade de pleno direito do título que lhe deu causa. 3. Nos termos do art. 214 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), a nulidade de pleno direito do registro, uma vez provada, invalida-o, independentemente de ação direta, o que autoriza sua arguição e reconhecimento incidental no bojo da ação petitória, como tese de defesa. Precedentes do STJ. 4. Configura erro de procedimento (error in procedendo) e negativa de prestação jurisdicional a recusa do Tribunal de origem em analisar o mérito da alegação de nulidade absoluta do registro, sob o fundamento da necessidade de ação própria, por violar o dever de enfrentar argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, do CPC). 5. A análise do recurso não demanda o reexame de fatos e provas, mas a correta qualificação jurídica da questão e a interpretação da legislação federal aplicável, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com a análise da matéria de defesa suscitada.” A transcrição é literal e vem do espelho 941359, publicado pelo tribunal em 24 de novembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.059.032, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** publicos, registros - **SHA-256 do HTML autoral:** ea810af0600cb0665b7ffef925586c4e54c7e94363ae484d9a98c9485d852844 - **SHA-256 do registro documental:** 0e8c1c8a70476c694b7c936b09e8ad25d399a01cf49bc01f604256824a2e8479 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2059032%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 30711162820068130079 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “REGISTROS PÚBLICOS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2019-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0e8c1c8a70476c694b7c936b09e8ad25d399a01cf49bc01f604256824a2e8479 - **SHA-256 do comentário:** 526e15b4ef0031cb88831b03eefd537c1d50f5ec3fc14f049ce7845fc9fbd831