{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60053,"origem":"stj","sha256_origem":"5d7fbef03603cfaa0c68d526b60a9cf0af415b4f225e88bf046d089a8b79da1e","registro_original":{"id_fonte":"000872536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no RHC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"182333","numero_registro":"202302016018","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO\nCOMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VEDADA INOVAÇÃO\nRECURSAL. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MATÉRIA NÃO APRECIADA\nPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL\nSEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS.\nILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Interposto no prazo recursal de 5 dias, o pedido de\nreconsideração deve ser recebido como agravo regimental, nos termos\ndos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça.\n2. Inviável o exame de teses não deduzidas na petição do recurso em\nhabeas corpus e suscitadas apenas no agravo regimental,\ncaracterizando-se inovação recursal. Precedentes.\n3. Se a irresignação recursal relativa à aplicação da minorante do\ntráfico privilegiado não foi objeto de análise pelo Tribunal de\norigem, esta Corte Superior não pode dela conhecer, sob pena de\nindevida supressão de instância.\n4. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime inicial\nsemiaberto e a manutenção da prisão preventiva, sendo apenas\nnecessária a compatibilização da custódia com o regime fixado.\n5. No mais, a prisão preventiva da ora agravante foi decretada para\na garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração criminosa,\nhaja vista que a \"conduzida Barbara Pirocelli Ribeiro, em que pese\nnão seja reincidente, foi presa em flagrante (em 13/7/2022) e está\nrespondendo pela prática do crime de tráfico de drogas perante a\nVara Criminal de Barracão/PR (e. 14 - autos n.\n0000863-07.2022.8.16.0052)\" (fl. 248), fundamentação considerada\nidônea pela jurisprudência desta Corte.\n6. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258 ART:00259"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO TARDIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 820136>>-GO, <<AgRg no HC 819662>>-GO\n(SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO EM LIBERDADE - INDEFERIMENTO -\nREGIME SEMIABERTO - COMPATIBILIZAÇÃO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 190330>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"788ed4d33d66492c52afba6e96034fba9e7abd0c228e6fa768aff171fb8f9d03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}