{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60055,"origem":"stj","sha256_origem":"868dfd8f73e6c6c3a4364e16541bf02c70aaf3df75c11c3512565b93d5cb27d5","registro_original":{"id_fonte":"000872540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"193394","numero_registro":"202400379775","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO,\nFALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO.\nSENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.\nPRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE\nQUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO MANTIDA.\n1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, \"tendo o agravante\npermanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser\npermitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas\nas circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra\nadequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau\n(AgRg no RHC n. 187.634/MS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 12/12/2023, DJe 18/12/2023)\".\n2. No caso, não se verifica o apontado constrangimento ilegal, pois\na prisão preventiva do paciente foi decretada a bem da ordem\npública, dada a gravidade da conduta praticada, evidenciada no modus\noperandi e na reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a\nmanutenção da prisão preventiva e afastam a possibilidade de\nsubstituição por medidas cautelares de natureza diversa.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00387 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA DURANTE A INSTRUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS -\nNÃO ALTERAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 187634>>-MS, <<AgRg no RHC 187557>>-SP,\n         <<AgRg no HC 875534>>-PI, <<AgRg no HC 842131>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f4496c5a141c47da7e7b136807e01a59faa90990454da25d7c36779126f63acd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}