{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60056,"origem":"stj","sha256_origem":"dd09c475a0e6cf29ebee1cf6a3e2f47b69282e612f1b49437c24ff80ee87035b","registro_original":{"id_fonte":"000872541","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"868451","numero_registro":"202304099326","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO\nPOLICIAL. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE NOVO WRIT. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. \"É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se\nconhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de\nanálise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de\npedido\". (AgRg no HC n. 671.963/SP, relator Ministro Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/ 6/2021.)\n2. Como cediço, \"A mudança de entendimento jurisprudencial acerca de\ndeterminada questão já apreciada por esta Corte anteriormente não\nautoriza à parte litigante impetrar novo writ para pleitear a sua\naplicação retroativa, por violar os princípios da segurança e\nestabilidade jurídica\" (AgRg no HC n. 760.122/RJ, relator Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe\nde 30/11/2022).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00210"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 671963>>-SP, <<AgRg no HC 769572>>-SC,\n         <<RCD no HC 794221>>-MG\n(HABEAS CORPUS - MUDANÇA JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 760122>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8ba6b6574017d65685b02af3f42b903c23fe9de3ffbef7438f23c8455e88dab2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}