{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60057,"origem":"stj","sha256_origem":"82d68b6ced97f3693e8b817c97ad7a40cc28f7e2fa980509f03b4eae767b71aa","registro_original":{"id_fonte":"000872542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"894821","numero_registro":"202400671945","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.\nIMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não há\nconstrangimento na ocasião em que o juiz indefere o pedido de\nrevogação da prisão preventiva ou o direito de recorrer em\nliberdade, por entender que estão mantidos os motivos pelos quais a\nprisão foi anteriormente decretada, desde que estejam preenchidos os\nrequisitos legais do art. 312 do CPP.\n2. O indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva\napresenta fundamento que se mostra idôneo para a manutenção da\ncustódia cautelar, haja vista a manutenção do quadro analisado por\nocasião do decreto de prisão, o qual foi considerado válido no\njulgamento do RHC n. 187475/MG, desprovido em 15/12/2023, diante da\ngravidade concreta da prática criminosa e da fuga.\n3. Conforme a jurisprudência do STJ, condições pessoais favoráveis,\npor si só, não são óbice à decretação ou manutenção da prisão\npreventiva, mormente quando preenchidos os requisitos ensejadores.\n4. \"É assente neste Tribunal Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob\npena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos\". (AgRg no\nHC n. 759.619/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023.)\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO DO MOTIVOS DE DECRETAÇÃO)\n   STJ - <<RCD no HC 855064>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 865097>>-SE\n(AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 759619>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b8a1aa5ee1e3f8709ec362c9a7f4b5d0853270c1b0f3554d9fc18e88d7c69b19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}