{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60058,"origem":"stj","sha256_origem":"c2863949ab5f2428c5848008a0a84df50e1c20d9cb8c3fc98d083c3feef6f108","registro_original":{"id_fonte":"000872543","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"194614","numero_registro":"202400730705","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCABIMENTO DE PRODUÇÃO DE\nPROVAS NO PROCEDIMENTO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de\nprovas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar\nilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a\nmaterialidade e a autoria delitiva, bem como a atipicidade da\nconduta.\n2. A prisão cautelar apresenta fundamentação que deve ser\nconsiderada idônea revelada na necessidade de proteção à testemunha\nchamada ao processo, bem como na gravidade do delito de homicídio\npraticado por policial em serviço de proteção ao cidadão, não\nhavendo manifesta ilegalidade.\n3. O exame de contemporaneidade \"não está necessariamente ligada à\ndata da prática do crime, mas, à subsistência da situação de risco\nque justifica a medida cautelar\" (AgRg no RHC 208129, relator\nRoberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17/2/2022) e, no caso, não se\nconstata decurso de longo período entre o fato (17/6/2023) e a\ndecretação da prisão preventiva (22/11/2023), portanto, não havendo\nmanifesto constrangimento ilegal.\n4. No presente caso, não houve decurso de longo período entre o fato\n(17/6/2023) e a decretação da prisão preventiva (22/11/2023), não\nhavendo manifesto constrangimento ilegal. Além disso, não houve a\ninstrução processual, o que demanda a manutenção da prisão\npreventiva, a fim de resguarda a vida e integridade física da\ntestemunha que, durante o inquérito policial, foi ameaçada.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - AMEAÇAS À VÍTIMA E ÀS TESTEMUNHAS - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<RHC 68460>>-DF, <<HC 345657>>-ES, <<RHC 57614>>-ES,\n         <<RHC 67170>>-AM, <<HC 346926>>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE DO AGENTE)\n   STJ - <<HC 299762>>-PR, <<HC 169996>>-PE, <<RHC 46707>>-PE,\n         <<RHC 44997>>-AL, <<RHC 45055>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - EXAME DE CONTEMPORANEIDADE - SITUAÇÃO DE RISCO\n- PERMANÊNCIA)\n   STF - [[RHC - AgRg 209129]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"06b01c4030ae4e01c9c058c7ae376727a7fd8a39356e1ba843aeff5178192b90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c2863949ab5f2428c5848008a0a84df50e1c20d9cb8c3fc98d083c3feef6f108","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}