{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60059,"origem":"stj","sha256_origem":"db874fb4efb7fb87fef2f8b3b81ed7732125e9e1161dd29e9bcb54f71eb61edb","registro_original":{"id_fonte":"000872544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"826890","numero_registro":"202301825882","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS, LONGA PENA\nA CUMPRIR, AÇÕES PENAIS EM CURSO E FALTAS GRAVES ANTIGAS.\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT CONCEDIDO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"[a] gravidade abstrata dos\ncrimes objeto da execução penal, a longa pena a cumprir e a\nexistência de faltas graves cometidas há muito tempo, a princípio,\nnão constituem fundamento idôneo para cassar a progressão ao regime\nsemiaberto concedida pelo Juízo de primeiro grau\" (HC n. 417.318/SP,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n5/10/2017, DJe de 16/10/2017).\n2. Tendo a progressão de regime sido indeferida sem a indicação de\nfundamentação concreta idônea, apenas com base na gravidade dos\ndelitos praticados, na longa pena a cumprir, na existência de faltas\ngraves antigas, praticadas há mais de 5 anos pelo reeducando, além\nde ações penais em curso referentes ao delito de organização\ncriminosa, verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade, razão\npela qual o writ foi concedido.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)\n   STJ - <<HC 820880>>-SP, <<AgRg no HC 791163>>-RS,\n         <<AgRg no HC 828457>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"17177543644870f13344c765e082802e93453071b26ece374f5019050ed3198d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}