# Registro público: STJ — 826890

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-05-13
- **Publicação:** 2024-05-15
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/60059/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/60059.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db874fb4efb7fb87fef2f8b3b81ed7732125e9e1161dd29e9bcb54f71eb61edb

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS, LONGA PENA
A CUMPRIR, AÇÕES PENAIS EM CURSO E FALTAS GRAVES ANTIGAS.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT CONCEDIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Segundo a jurisprudência desta Corte, "[a] gravidade abstrata dos
crimes objeto da execução penal, a longa pena a cumprir e a
existência de faltas graves cometidas há muito tempo, a princípio,
não constituem fundamento idôneo para cassar a progressão ao regime
semiaberto concedida pelo Juízo de primeiro grau" (HC n. 417.318/SP,
relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em
5/10/2017, DJe de 16/10/2017).
- **Item 2 (texto oficial):** Tendo a progressão de regime sido indeferida sem a indicação de
fundamentação concreta idônea, apenas com base na gravidade dos
delitos praticados, na longa pena a cumprir, na existência de faltas
graves antigas, praticadas há mais de 5 anos pelo reeducando, além
de ações penais em curso referentes ao delito de organização
criminosa, verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade, razão
pela qual o writ foi concedido.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS, LONGA PENA
A CUMPRIR, AÇÕES PENAIS EM CURSO E FALTAS GRAVES ANTIGAS.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT CONCEDIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "[a] gravidade abstrata dos
crimes objeto da execução penal, a longa pena a cumprir e a
existência de faltas graves cometidas há muito tempo, a princípio,
não constituem fundamento idôneo para cassar a progressão ao regime
semiaberto concedida pelo Juízo de primeiro grau" (HC n. 417.318/SP,
relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em
5/10/2017, DJe de 16/10/2017).
2. Tendo a progressão de regime sido indeferida sem a indicação de
fundamentação concreta idônea, apenas com base na gravidade dos
delitos praticados, na longa pena a cumprir, na existência de faltas
graves antigas, praticadas há mais de 5 anos pelo reeducando, além
de ações penais em curso referentes ao delito de organização
criminosa, verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade, razão
pela qual o writ foi concedido.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador
Convocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 820880>>-SP, <<AgRg no HC 791163>>-RS,
         <<AgRg no HC 828457>>-SP

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.