{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60060,"origem":"stj","sha256_origem":"c2376556da5d6b50faaa6bd3c67e4f4ef7c85abf75a41dd9872c739a17c5c7c7","registro_original":{"id_fonte":"000872545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"826815","numero_registro":"202301819597","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HC\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE. CONHECIMENTO\nDE OFÍCIO. CONCESSÃO DO WRIT LIMINARMENTE. ART. 34, VIII E XX, DO\nRISTJ. ACÓRDÃO IMPUGNADO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA\nDO STJ. POSSIBILIDADE. VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E INFORMAÇÕES DA\nAUTORIDADE COATORA. PRESCINDIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO\nDEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO. NÃO\nOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"na hipótese do manejo do\nhabeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não há empecilho\nao conhecimento do writ ou, ainda, à apreciação da questão de\nofício, no caso de reconhecimento de flagrante ilegalidade, abuso de\npoder ou teratologia, como na espécie, que prescinde o exame de\nprovas ou de dilação fático-probatória.\" (AgRg no HC n. 665.313/SP,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe\nde 18/8/2021).\n2. Nos termos do arts. 34, VIII e XX, do RISTJ, é atribuição do\nrelator decidir liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em\njulgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a\nentendimento firmado em incidente de assunção de competência, a\nsúmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de\nJustiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema.\n3. As normas que prevêem a abertura de vista ao Parquet não obstam\nque o relator, em observância ao princípio da celeridade processual,\njulgue liminarmente a pretensão posta no writ quando o acórdão\nimpugnado for manifestamente contrário à jurisprudência dominante do\nSuperior Tribunal de Justiça, bem como o pedido de informações é\nmera faculdade do relator do habeas corpus, conforme o disposto no\nart. 662 do CPP.\n4. Não há ofensa aos princípios do devido processo legal, do\ncontraditório e da ampla defesa, tendo em vista a possibilidade de\nsubmissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a\ninterposição de agravo regimental, após a devida intimação do\nParquet.\n5. O habeas corpus foi deferido liminarmente em razão de ter sido\nconstatada, de plano, manifesta ilegalidade no decreto prisional,\ntendo em vista a ausência de fundamentação concreta idônra para\ndemonstrar o risco causado pelo estado de liberdade do acusado,\napreciando-se a observância dos arts. 312 e 315 do CPP, sem a\nnecessidade de incursão do material fático-probatório colhido nos\nautos.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art662"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00008 INC:00020","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00315 ART:00662"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO - RECURSO PRÓPRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 665313>>-SP, <<AgRg no HC 869292>>-MS,\n         <<AgRg no RHC 182408>>-PE\n(HABEAS CORPUS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - CIÊNCIA POSTERIOR DO\nPARQUET - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 799856>>-SP, <<AgRg no HC 724681>>-PR\n(MEDIDO DE INFORMAÇÕES - MERA FACULDADE DO RELATOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 760236>>-AP\n(AGRAVO REGIMENTAL - POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO COLEGIADO -\nINTIMAÇÃO POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 186909>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6e0d48146f3ef7a399dcdec173af2adefc921b7f52e86e26ff1bf0082512cbd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}