{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60061,"origem":"stj","sha256_origem":"bf85dd589c2d7926dc336fc447921b5f3fcd322aac48a63a65b2f3a6908ad1ca","registro_original":{"id_fonte":"000872546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"897990","numero_registro":"202400853016","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE\nVIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO\nPROFERIDA PELO RELATOR NA ORIGEM. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO\nINTERNO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO INSTAURADA.\nINTELIGÊNCIA DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\n1. A alegação de violação do princípio da homogeneidade não foi\ndeduzida na petição de habeas corpus, o que evidencia a hipótese de\ninovação recursal e, por conseguinte, obsta o conhecimento da\npretensão na via do agravo regimental.\n2. A competência desta Corte Superior é determinada pelo art. 105 da\nConstituição da República, em que determina a manifestação\ncolegiada do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, isto\né, não cabe habeas corpus contra decisão singular do Desembargador\nrelator no âmbito do Tribunal de Justiça, a qual deveria ter sido\nimpugnada por agravo interno, que devolveria a questão ao colegiado\ncompetente.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"06dac25c7afa6d92129189eb977d193bb9a6f43ac4dcc4e1cc60b4f0ee611317","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}