# Registro público: TRT13 — 00003295420205130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- **Classe:** Alvará Judicial - Lei 6858/80
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6006170/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6006170.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d43327e1e34cce33794d5a703fa24a1ea936698e0aec81ed01c6960dc4c4a200

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-19
- **Último ato com data válida:** 2020-10-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-26** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-25** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2020-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

COVID-19 | Levantamento do FGTS | Levantamento/Liberação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-19T19:45:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-25T10:32:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-26T16:32:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-26T16:35:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-21T11:05:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-28T10:35:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-17T20:03:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-01T15:10:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-01T18:49:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-01T18:49:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-07T21:22:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação aos embargos", "valor": 54}]}
- 2020-09-21T16:36:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-09-25T12:56:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-25T12:56:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-30T01:04:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-30T01:04:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-08T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-29T00:02:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-29T00:02:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-21T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-03T01:22:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-03T01:22:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-12T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-19T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-26T01:20:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-26T01:20:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-09T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-16T11:03:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-17T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-01T18:48:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-25T12:55:03.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2020-10-16T11:03:35.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d43327e1e34cce33794d5a703fa24a1ea936698e0aec81ed01c6960dc4c4a200.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-07 — Petição; Impugnação aos embargos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-09-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-10-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-10-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-10-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-10-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-16 trata do assunto oficial «COVID-19»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:46:28\.569995439Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-06\-19T19:45:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d43327e1e34cce33794d5a703fa24a1ea936698e0aec81ed01c6960dc4c4a200

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT22 — 00003122620205220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607552/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 12612, 13471
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT13 — 00001393620215130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707353/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12612, 13471
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT14 — 00001278020205140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3005447/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 12612, 13471
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO
- [TRT6 — 00001045820225060412](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998559/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12612, 13471
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / PETROLINA - 02A VARA
- [TRT13 — 00002434020205130006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514118/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12612, 13750
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT23 — 00002282320205230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311278/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12612, 13750
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT23 — 00002154220205230023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000239/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12612, 13750
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT23 — 00001902920205230023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416882/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12612, 13750
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003295420205130024 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Alvará Judicial - Lei 6858/80” e “COVID-19 | Levantamento do FGTS | Levantamento/Liberação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª Vara do Trabalho de Campina Grande”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2020-10-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d43327e1e34cce33794d5a703fa24a1ea936698e0aec81ed01c6960dc4c4a200.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt13/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d43327e1e34cce33794d5a703fa24a1ea936698e0aec81ed01c6960dc4c4a200
- **SHA-256 do comentário:** 5f1bec00ff30a1f7b954c98ce1725f19df20140975b00b8b7edbfb257d56632f