{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60063,"origem":"stj","sha256_origem":"d00abd5306ee93f78f0f5e4991e1dbf0ff878330cf46f91402de958d63ec7c65","registro_original":{"id_fonte":"000872548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"815516","numero_registro":"202301202407","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ART. 210 DO\nRISTJ. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2.º,\nII, DA LEI N. 8.137/1990). ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA.\nAUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE.\nREITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRECIADOS EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO\nAGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, quando o\npedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a\nincompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento\noriginariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos\nfundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.\n2. Na espécie, deve ser mantida a decisão que não conheceu do\nmandamus, visto que o pedido de absolvição do réu, pela atipicidade\nda conduta ou pela ausência de comprovação da autoria delitiva, ou\nainda em razão da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de\nconduta diversa, foi objeto do Recurso Especial n. 1.988.835/SC,\ntambém de minha relatoria, que foi desprovido, tendo sido objeto de\nagravo regimental julgado na sessão do dia 11/12/2023, na qual a\ndecisão agravada foi mantida.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00210"],"jurisprudencia_citada":"(REITERAÇÃO DE PEDIDO - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1649191>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1676750>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1662272>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6dd379460ae07aa32a235ed796913243fb79c5c961bc417789d18f3b416aa1fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}