{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60064,"origem":"stj","sha256_origem":"13ddf68fe8a3e69590eb2b88b1b9928b14d8241ecdbaba398d834c7ac694f245","registro_original":{"id_fonte":"000872550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"893059","numero_registro":"202400569567","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N.\n691/STF. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. REGIME PRISIONAL.\nQUESTÕES PASSÍVEIS DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE\nTERATOLOGIA OU EVIDENTE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.\n1. A teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo\nTribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra\ndecisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a\nquo, sob pena de indevida supressão de instância.\n2. No caso, as pretensões de revogação da prisão cautelar decretada\npelo Juízo sentenciante e de abrandamento do regime prisional são\npassíveis de indeferimento do pedido liminar. Embora o agravante\ntenha respondido em liberdade à ação penal, a prisão preventiva\nordenada na sentença encontra-se justificada na garantia da ordem\npública, tendo sido destacado pela autoridade coatora a gravidade\ndos crimes imputados e a insuficiência de medidas cautelares\nalternativas. Além disso, a existência de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis justifica a escolha do regime mais gravoso (art. 33, §\n2º, b, c/c o § 3º do CP).\n3. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado\nda Súmula n. 691 do STF, não se deve conhecer do writ.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6400b9a73e0a0bb7b5a68446a00129f52d333b307f1a790a0efaf0997896d600","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}