{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60065,"origem":"stj","sha256_origem":"521d868923b5b0907221c2e4cd4ddcb484ada52e0920f0f16ef0ba656473ef7c","registro_original":{"id_fonte":"000872551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"817346","numero_registro":"202301294106","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS.\nPRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INDÍCIOS MÍNIMOS\nDE AUTORIA PRESENTES. REVISÃO DA CONCLUSÃO PELA DECISÃO DE PRONÚNCIA\nQUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA\nELEITA.\n1. É válida a decisão que pronuncia o agravante quando o Tribunal de\norigem, para reformar a sentença de impronúncia, a fim de\npronunciar o réu, não apenas considerou os depoimentos dos corréus\nprestados na fase da investigação policial, mas também destacou\noutros elementos probatórios que indicam suficientes indícios de\nautoria e materialidade delitiva, ressaltando que, por meio das\ndeclarações prestadas e dos demais elementos probatórios, dentre\neles, as transcrições das interceptações telefônicas e as cópias das\nmensagens, além dos laudos periciais que constam nos autos,\nsobressai a presença de indícios suficientes de autoria no que tange\nao paciente.\n2. O entendimento do Tribunal de origem também deve ser mantido,\nporque os elementos de autoria são diversos e autônomos da delação\npremiada, e não foram expressamente impugnados na inicial dos autos.\nPor esses motivos são válidos e lastreiam validamente a pronúncia,\nnão havendo ato coator, porque, conforme a jurisprudência desta\nCorte Superior, na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri\n(sentença de pronúncia), não é necessário juízo de certeza da\nautoria delitiva, pois dúvidas devem ser sanadas perante o juízo\nnatural da causa, isto é, o Conselho de Sentença.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413"],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - AUTORIA DELITIVA - JUÍZO DE CERTEZA -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 866374>>-RS, <<AgRg no REsp 2099850>>-SP,\n         <<AgRg no HC 836405>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7e6d5c801a35b9a38d342f45bcb864f0ad6d3a572dbffec6d82c7febc4c24711","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}