# Registro público: TRT24 — 00242822720205240061 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-04-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6006574/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6006574.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 084e80427114a3c58cbe22263679df6ef98c9a35fbe2e7cb7b396f6ea1636cd1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 106 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-09 - **Último ato com data válida:** 2022-11-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-07** — Definitivo (TPU 246) > **2022-10-19** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2022-10-19** — Conclusão (TPU 51) > **2022-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-10-06** — Publicação (TPU 92) > **2022-10-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-10-06** — Publicação (TPU 92) > **2022-10-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-10-05** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-10-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2022-10-05** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Provisória ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-04-09T14:13:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2020-04-22T09:21:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-05-27T20:25:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-05-28T13:27:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-28T13:27:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-29T00:04:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-05-29T00:04:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-29T00:04:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-05-29T00:04:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-06T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-06-06T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-06-09T08:12:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-10T08:46:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-07-10T12:25:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-10T12:25:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-14T00:04:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-07-14T00:04:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-14T00:04:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-07-14T00:04:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-23T12:30:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-24T12:05:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-07-24T14:52:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-25T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-25T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-27T13:21:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-27T13:21:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-28T00:05:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-07-28T00:05:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-28T00:05:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-07-28T00:05:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-30T13:30:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-31T08:14:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-07-31T13:01:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-01T00:03:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-08-01T00:03:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-05T00:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-05T00:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-11T11:50:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-19T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-19T12:56:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6006574.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12991) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/084e80427114a3c58cbe22263679df6ef98c9a35fbe2e7cb7b396f6ea1636cd1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-04-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-11-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2020-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2020-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2021-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2021-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2021-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2021-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2021-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2021-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2021-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2021-05-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2022-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2022-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2022-10-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2022-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2022-10-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2022-11-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/105` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-05-17 trata do assunto oficial «Execução Provisória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:18:35\.847617157Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200409141300 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 084e80427114a3c58cbe22263679df6ef98c9a35fbe2e7cb7b396f6ea1636cd1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00242929020195240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6131772/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 12991 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ - [TRT24 — 00242969320205240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136621/) — classe: Execução de Certidão de Crédito Judicial; referências coincidentes: 12991 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Execução de Certidão de Crédito Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / Vara do Trabalho de Ponta Porã - [TRT17 — 00002507020195170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138328/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 12991 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT24 — 00242902320195240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019726/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 12991 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / Vara do Trabalho de Ponta Porã - [TRT17 — 00002396720215170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6020148/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 12991 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / 2ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT17 — 00002395720185170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016293/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 12991 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / 7ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT23 — 00002155020215230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6013997/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 12991 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT23 — 00002119520165230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6006512/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 12991 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00242822720205240061 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Execução Provisória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 106 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 084e80427114a3c58cbe22263679df6ef98c9a35fbe2e7cb7b396f6ea1636cd1 - **SHA-256 do comentário:** 50104ebe5e503f75899bd015907406b0d2ee474d409175eef9f6c537d217d8ed