# Registro público: STJ — 00005237720144036183

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6006598/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6006598.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3110eb3050667f0aab693e3a463ab8c4b4230997f24a38019b27076a11a84279

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-20
- **Último ato com data válida:** 2022-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-24** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-05** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-03-31** — Mandado (TPU 106)
> **2022-03-25** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-24** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2022-03-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-10** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Auxílio por Incapacidade Temporária | Concessão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-01T08:01:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-09-01T08:36:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-11-16T22:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-02-25T14:18:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-25T16:46:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-10T10:45:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-03-10T11:03:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-31T18:05:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-08-20T07:43:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-25T18:50:10.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2021-10-27T05:09:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-18T05:16:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-24T17:01:48.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-03-25T05:41:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-05T10:25:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-06-24T05:15:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-16T16:07:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-08-16T16:07:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-10-25T18:50:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-26T19:04:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-16T22:30:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-11-17T08:00:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-17T19:22:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-07T19:55:43.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-03-24T18:44:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-23T17:30:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-23T19:12:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095)
- [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101)
- [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3110eb3050667f0aab693e3a463ab8c4b4230997f24a38019b27076a11a84279.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-25 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-16 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-24 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-03-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-05 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-06-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-06-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2021-10-25 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-16 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:17:19\.132159909Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3110eb3050667f0aab693e3a463ab8c4b4230997f24a38019b27076a11a84279

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005253520154036111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6009433/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6095, 6101, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TRF5 — 05241035420204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301251/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05235235820194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6286184/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05231915720204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6286094/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50017752320194025006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6011068/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF2 — 50015134220204025005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6011057/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF2 — 50010354620204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6008294/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [STJ — 00002202520184900000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3014436/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6095, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O auxílio temporário pressupõe possibilidade de recuperação e tem prazo de reavaliação; a aposentadoria por incapacidade permanente parte da constatação oposta — a de que a incapacidade tende a ser definitiva. Ainda assim, o INSS pode convocar o aposentado para perícias de reavaliação, e a constatação de capacidade recuperada pode levar ao cancelamento do benefício, ressalvadas regras de transição para quem tenta voltar ao trabalho.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Diferença para o auxílio por incapacidade temporária

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente
- **SHA-256 do HTML autoral:** 80e1a8d78f3def2d17a4ca170406fdfa251462a87561c6287e0f463febc69a26
- **SHA-256 do registro documental:** 3110eb3050667f0aab693e3a463ab8c4b4230997f24a38019b27076a11a84279
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F)

### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 59 da Lei 8.213/1991 exige que o segurado esteja incapacitado para o próprio trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, tenha cumprido a carência de 12 contribuições quando exigida, e mantenha a qualidade de segurado no início da incapacidade. Doenças graves listadas em regulamento e incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza dispensam a carência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Requisitos para receber o benefício

- **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1c03f3b7bf0d3a76e3d0949e722e9e688332b429292c5f3138e444eb0b067faa
- **SHA-256 do registro documental:** 3110eb3050667f0aab693e3a463ab8c4b4230997f24a38019b27076a11a84279
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F)

### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A aposentadoria por incapacidade permanente não é necessariamente vitalícia. O INSS pode convocar o beneficiário para nova perícia e, constatada a recuperação da capacidade, o benefício é cessado de forma gradual, conforme regras de mensalidades de recuperação. Estão dispensados dessa revisão os aposentados a partir de certa idade, nos termos da legislação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Perícia, revisão periódica e retorno ao trabalho

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** b950990ab492f8dd70554f92bee00d59821a4b476b9e81b023e71a3f458bded5
- **SHA-256 do registro documental:** 3110eb3050667f0aab693e3a463ab8c4b4230997f24a38019b27076a11a84279
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F)

### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O benefício é devido ao segurado que fica incapaz para o seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos, desde que mantenha a qualidade de segurado e, em regra, tenha cumprido a carência de 12 contribuições. A incapacidade precisa ser temporária, com perspectiva de retorno à mesma atividade ou de reabilitação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o artigo 59 garante o auxílio por incapacidade temporária

- **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** d6703d90b10ac20518e9da2f72ec20abcb0cd347831ed9d58975ee995e7e2076
- **SHA-256 do registro documental:** 3110eb3050667f0aab693e3a463ab8c4b4230997f24a38019b27076a11a84279
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005237720144036183 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Auxílio por Incapacidade Temporária | Concessão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-08-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3110eb3050667f0aab693e3a463ab8c4b4230997f24a38019b27076a11a84279.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3110eb3050667f0aab693e3a463ab8c4b4230997f24a38019b27076a11a84279
- **SHA-256 do comentário:** 9cf6f3dfa8c5084932376e52d84426b7c80abf22cb3d7dc6aa6ee6f8894b4655