# Registro público: TJAP — 00054615220248030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6006930/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6006930.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 801d850ac4b22630e27127f81dabb02bf79ed802953c96c410b46e1f4d25fdbd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-26
- **Último ato com data válida:** 2024-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-17** — Cancelamento de Distribuição (TPU 12186)
> **2024-04-05** — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
> **2024-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-26** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
> **2024-03-26** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-26** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos na Lei Maria da Penha | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-26T21:23:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88285", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2024-03-26T21:41:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88285", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2024-04-05T10:53:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88285", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2024-03-26T21:23:23.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88285", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2024-04-05T10:53:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88285", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2024-04-05T11:49:56.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88285", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2024-04-17T08:46:56.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 12186)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88285", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14226)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/801d850ac4b22630e27127f81dabb02bf79ed802953c96c410b46e1f4d25fdbd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos na Lei Maria da Penha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-26 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-05 — Cancelamento da distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-17 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T21:02:45\.449000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240326212323
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 801d850ac4b22630e27127f81dabb02bf79ed802953c96c410b46e1f4d25fdbd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00055394620248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6023676/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14226, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS / VARA ÚNICA DE AMAPÁ
- [TJAP — 00012211920218030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3182725/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14226, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS / VARA UNICA DE MAZAGAO
- [TJPE — 00000279320228172610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4736745/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14226, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJAP — 00001463720248030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/271438/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14226, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS / VARA UNICA DE MAZAGAO
- [TJES — 00000494720238080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2005649/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14226, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS / VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA
- [TJAM — 00000256020268047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004418/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14226, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS / VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ
- [TJMG — 02207957520178130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858595/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14226, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00051804520208160011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3256618/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 14226, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS / GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 40-A, incluído em 2023, esclarece que a Lei Maria da Penha se aplica a todas as situações do art. 5º, independentemente da causa ou da motivação da violência e das condições pessoais do agressor ou da vítima. Reconhecido o contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto contra mulher, não se exige uma prova adicional e individualizada de submissão, inferioridade ou motivação de gênero para abrir a proteção da lei.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Situações alcançadas e os limites do contexto doméstico

- **Âncoras documentais:** maria, penha
- **SHA-256 do HTML autoral:** 67cee339726416bfecd7cc3f53d0fc9f3e138c1d74f161dc5baaa6ed90c52ad3
- **SHA-256 do registro documental:** 801d850ac4b22630e27127f81dabb02bf79ed802953c96c410b46e1f4d25fdbd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** a01f024eefe08732a7e5ab253d53bea96f4856917c2990c54702b509ced7fe76
- **SHA-256 do registro documental:** 801d850ac4b22630e27127f81dabb02bf79ed802953c96c410b46e1f4d25fdbd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00054615220248030001 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Crimes Previstos na Lei Maria da Penha | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cancelamento de Distribuição”, em 2024-04-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/801d850ac4b22630e27127f81dabb02bf79ed802953c96c410b46e1f4d25fdbd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 801d850ac4b22630e27127f81dabb02bf79ed802953c96c410b46e1f4d25fdbd
- **SHA-256 do comentário:** a20781a6b53c54ee5e9b72b1193c242aab2e1e2b4e1729e8f35e923e343c126c