{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6009,"origem":"stj","sha256_origem":"0a7b59e007d14be91e43ca52c1652fadf5fc3fd8a272980b44a7c819c0c41cac","registro_original":{"id_fonte":"000817312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026369","numero_registro":"202103827793","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. PORTE  ILEGAL  DE CARREGADOR E MUNIÇÕES  DE  USO\nPERMITIDO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA.  INAPLICABILIDADE, NO  CASO  CONCRETO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de se reconhecer\natípica a conduta do indivíduo preso na posse de \"um carregador com\n10 munições ponto 40\" (e-STJ, fl. 277).\n2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os\ncrimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são\nde perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade\nconcreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a\nincolumidade física, mas sim, a segurança pública e a paz social,\ncolocadas em risco com a posse das munições, ainda que\ndesacompanhadas de arma de fogo, revelando-se  despicienda a\ncomprovação do potencial ofensivo dos artefatos por meio de laudo\npericial.\n3. Por outro lado, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal\nFederal, esta Corte passou a admitir a incidência do princípio da\ninsignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de\nmunição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, quando\nficar evidenciado o reduzido grau de reprovabilidade da conduta.\n4. No caso em exame, entretanto, verifica-se que a apreensão do\ncarregador e das 10 munições .40 decorreu de operação deflagrada\npela Polícia Civil do Estado do Maranhão, que, após receber denúncia\nanônima dando conta de um intenso movimento de tráfico de drogas,\niniciou  trabalho  investigativo  e  apreendeu o material\nanteriormente descrito, de modo que não se revela possível a\nflexibilização do entendimento consolidado nesta Corte, uma vez que\nas circunstâncias do caso concreto demonstram a efetiva lesividade\nda conduta.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art12"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00012"],"jurisprudencia_citada":"(PORTE ILEGAL DE CARREGADOR E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRINCÍPIO\nDA INSIGNIFICÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 434453>>-AL,\n         <<AgRg no AREsp 1710320>>-ES\n   STF - [[RHC 143449]]-MS\n(PORTE ILEGAL DE CARREGADOR E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRINCÍPIO\nDA INSIGNIFICÂNCIA -DEMONSTRAÇÃO DA LESIVIDADE DA CONDUTA -\nINAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 731602>>-RS,\n         <<AgRg no HC 720805>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1963245>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d5c9780848e8a671f44b5879b96b03a2e4251fb6949d113874d06096b203bfb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}